Dia do Servidor Público: o funcionário público, também conhecido como servidor público, desempenha um papel fundamental nas estruturas governamentais. Eles são os profissionais que trabalham nas diferentes esferas da administração estatal, tanto em cargos político-administrativos como em autarquias e fundações de direito público. Esses servidores desempenham atividades essenciais para o funcionamento do Estado, sendo remunerados com recursos provenientes da arrecadação de impostos.

Frases Dia do Servidor Público

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Hoje, no Dia do Servidor Público, agradecemos a todos que dedicam suas vidas a servir a comunidade e garantir um futuro melhor para todos.

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É uma honra celebrar o Dia do Servidor Público e homenagear aqueles que trabalham arduamente para tornar nosso mundo um lugar melhor.

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Agradeço aos servidores públicos pelo seu trabalho árduo e dedicação em servir a comunidade.

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Parabéns a todos os servidores públicos pela sua dedicação e compromisso com o bem-estar da sociedade.

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O trabalho dos servidores públicos é fundamental para o desenvolvimento do país e merece nosso respeito e gratidão.

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O Dia do Servidor Público é uma homenagem a todos os profissionais que se dedicam a servir a população com ética e responsabilidade.

É importante ressaltar que o funcionário público não deve ser confundido com o político, que detém um mandato público e está mais diretamente ligado ao governo do que ao Estado de Direito. Enquanto o político exerce funções de representação e tomada de decisões, o servidor público está comprometido com a execução das políticas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.

A abrangência do termo "funcionário público" pode variar de país para país. No Reino Unido, por exemplo, apenas os funcionários da Coroa são considerados funcionários públicos, enquanto os funcionários do condado ou da cidade não recebem essa denominação. Em muitos lugares, o estudo do serviço público é parte integrante do campo da administração pública.

Mensagem Dia do Servidor Público

Além disso, há os funcionários públicos internacionais, que são empregados por organizações intergovernamentais. Esses profissionais não estão sujeitos à legislação nacional, pois possuem imunidade de jurisdição. No entanto, eles seguem normas internas estabelecidas pelas próprias organizações. Caso surjam litígios relacionados ao serviço civil internacional, são criados tribunais especiais para julgar essas questões.

  • O Dia do Servidor Público é uma data importante para reconhecer o papel fundamental dos servidores públicos na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
  • Os servidores públicos são responsáveis por garantir que os serviços essenciais estejam disponíveis para toda a população, independentemente de sua condição social ou econômica.
  • O trabalho dos servidores públicos é muitas vezes invisível, mas sua contribuição é crucial para o funcionamento adequado do Estado e para a promoção do bem-estar social.
  • O Dia do Servidor Público é uma oportunidade para refletir sobre a importância de garantir direitos e condições de trabalho justas para esses profissionais que dedicam suas vidas ao serviço público.
  • Os servidores públicos são a base do funcionamento do Estado e é essencial que recebam o devido reconhecimento e valorização por sua dedicação e compromisso.
  • O Dia do Servidor Público é um momento para agradecer aos profissionais que trabalham duro todos os dias para atender às necessidades da sociedade e para garantir que o Estado cumpra suas obrigações para com seus cidadãos.

No âmbito das Nações Unidas, a Comissão Internacional do Serviço Civil (ICSC) desempenha um papel importante. Trata-se de um órgão especializado e independente estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, responsável por regulamentar e coordenar as condições de trabalho do pessoal no sistema comum da ONU. A ICSC tem como objetivo promover e manter altos padrões no serviço civil internacional.

28 de Outubro Dia do Servidor Público

O trabalho dos funcionários públicos é essencial para garantir o bom funcionamento das instituições estatais, proporcionando serviços públicos de qualidade à população. Sua dedicação e compromisso contribuem para o desenvolvimento e bem-estar da sociedade como um todo.

No século XVIII, as instituições burocráticas britânicas, como o Escritório de Obras e a Junta da Marinha, passaram por uma expansão significativa devido às mudanças econômicas e ao crescimento do Império Britânico. No entanto, o sistema de nomeação por patrocínio ou compra direta revelou-se inadequado para atender às demandas crescentes. Foi nesse contexto que surgiram as primeiras influências do sistema de exames chineses, despertando interesse e reconhecimento na Inglaterra.

Um marco importante nessa direção foi estabelecido pela Companhia das Índias Orientais em 1806, quando criaram o East India Company College perto de Londres. Essa faculdade tinha como objetivo treinar e examinar os administradores dos territórios da Companhia na Índia. É interessante notar que a proposta para estabelecer essa faculdade veio dos próprios membros comerciais da Companhia das Índias Orientais em Cantão, China. Foi um exemplo claro de como as influências do sistema chinês alcançaram as terras britânicas.

Feliz Dia do Servidor Público

Os esforços de reforma britânicos foram motivados tanto pelo imperialismo quanto pela meritocracia presente no sistema chinês. Um cônsul britânico em Cantão, China, chamado Thomas Taylor Meadows, defendeu em suas Desultory Notes on the Government and People of China, publicadas em 1847, que o sucesso duradouro do império chinês se devia à promoção de indivíduos talentosos e meritocráticos no serviço público. Meadows acreditava que os britânicos deveriam adotar uma abordagem semelhante, tornando seu próprio serviço público uma instituição meritocrática.

Foi somente em 1853, com a encomenda de William Gladstone, Chanceler do Tesouro, que Sir Stafford Northcote e Charles Trevelyan elaboraram um relatório sobre o funcionamento e a organização do Serviço Civil. Influenciados pelos exames imperiais chineses, eles fizeram recomendações cruciais. Propuseram que o recrutamento fosse baseado no mérito, determinado por meio de concursos, e que os candidatos tivessem uma educação geral sólida para facilitar o trabalho interdepartamental. Além disso, sugeriram que os recrutas fossem classificados em uma hierarquia e que a promoção fosse baseada no mérito, não em preferências, patrocínios ou compras. Essas recomendações visavam estabelecer um serviço público mais eficiente e imparcial.

Dia do Servidor Público 2023

O relatório Northcote-Trevelyan, publicado em 1854, chegou em um momento oportuno, pois o caos burocrático durante a Guerra da Crimeia despertava uma demanda urgente por mudanças. As conclusões do relatório foram rapidamente implementadas, resultando na criação do Serviço Civil de Sua Majestade, um serviço público permanente, unificado e politicamente neutro. Para supervisionar o recrutamento aberto e o patrocínio final, também foi estabelecida a Comissão de Serviços Públicos do Reino Unido. Ao longo dos anos, a maioria das outras recomendações do relatório foi implementada.

O modelo do Serviço Civil britânico também foi adotado na Índia Britânica a partir de 1858, após a Rebelião Indiana de 1857, que quase derrubou o domínio britânico no país e levou ao fim do governo da Companhia das Índias Orientais na Índia.

O sucesso do modelo Northcote-Trevelyan perdurou por um século, graças à sua eficácia na eliminação da corrupção, na prestação de serviços públicos mesmo durante guerras mundiais e na capacidade de responder de forma efetiva às mudanças políticas. Além disso, sua influência se estendeu internacionalmente, sendo adaptado por outros países da Commonwealth. Nos Estados Unidos, o Pendleton Civil Service Reform Act estabeleceu um serviço civil moderno, e, no final do século XX, reformas semelhantes foram implementadas por quase todos os governos ocidentais.

Dia do Servidor Público é feriado

No Brasil, a gente chama de funcionário público aquele que trabalha para o governo. Isso engloba todos os profissionais que têm vínculo com entidades governamentais, como autarquias e fundações. Essas pessoas recebem seu salário dos impostos que a gente paga e desempenham atividades que são consideradas "Típicas de Estado". É importante destacar que funcionário público não é a mesma coisa que político, tá? O político é quem tem um cargo público, enquanto o funcionário público é contratado por meio de concurso público e trabalha em áreas diversas, como educação, segurança, justiça, entre outras.

No Brasil, quando a gente quer ser funcionário público de carreira, ou seja, trabalhar a longo prazo nessa área, a gente precisa passar por um concurso. Esse concurso costuma ter provas escritas, mas em algumas áreas específicas também pode ter testes físicos ou orais. A pontuação que a gente tira no concurso determina a nossa classificação e, assim, quem tem as melhores notas tem mais chances de conseguir a vaga.

Veja abaixo algumas perguntas e respostas sobre o dia do servidor público:

Como surgiu o dia do servidor público?

O Dia do Servidor Público surgiu por meio da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937, durante o governo do presidente Getúlio Vargas. A data foi oficializada em 1983, pelo então presidente João Batista Figueiredo, através da Lei nº 8.112/90.

Que dia é comemorado o dia do servidor público?

O Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro.

O dia do servidor publico é feriado?

O Dia do Servidor Público não é feriado nacional, mas é considerado ponto facultativo em algumas instituições públicas.

O que é dia do servidor público?

O Dia do Servidor Público é uma data dedicada a homenagear e reconhecer o trabalho dos profissionais que atuam no serviço público, seja nas áreas da saúde, educação, segurança, administração pública, entre outras.

Quantos dias o servidor público pode faltar?

O número de dias que um servidor público pode faltar varia de acordo com a legislação e normas estabelecidas pelo seu órgão empregador, que podem ser diferentes entre si. Em geral, os servidores têm direito a alguns dias de afastamento remunerado por motivos como doença, licença maternidade, falecimento de familiar, entre outros.

Homenagem ao Dia do Servidor Público

Uma coisa importante sobre ser funcionário público é que, quando a gente consegue a vaga e é efetivado, a gente tem estabilidade no emprego. Isso significa que a gente tem mais segurança e pode se dedicar ao trabalho sem se preocupar em perder o emprego de uma hora para outra. Essa estabilidade está prevista na nossa Constituição e é uma garantia para o cidadão poder cumprir suas obrigações sem medo de represálias.

No Brasil, os funcionários públicos têm leis trabalhistas e um sistema de seguro social diferentes dos trabalhadores do setor privado. Até mesmo entre os diferentes órgãos do governo, as leis e os benefícios podem variar. Algumas vezes, os salários dos funcionários públicos são maiores, especialmente nos cargos mais altos, mas também existem casos em que os salários são menores, como no caso dos professores.

Origem do Dia do Servidor Público

Os cargos no serviço público são classificados por títulos. Por exemplo, tem os cargos de "técnico", que são para pessoas que concluíram o ensino médio, e os cargos de "analista", que exigem formação superior. Além disso, existem cargos mais elevados, como auditor, fiscal, chefe de polícia, promotor, juiz, advogado, entre outros.

Uma coisa importante a ressaltar é que, no Brasil, os funcionários públicos não podem ser promovidos ou rebaixados dentro do órgão em que trabalham. Para subir de cargo, eles precisam passar em novos concursos externos.

No Canadá, o serviço público também desempenha um papel importante, e essa tradição já vem desde o século XIX. O serviço público federal no Canadá é chamado de Serviço Público do Canadá, e cada uma das dez províncias e três territórios também possui seu próprio serviço público separado. Existem muitos funcionários públicos no Canadá, tanto no nível federal quanto nos níveis provincial e territorial. Eles são responsáveis por diversas funções governamentais e desempenham um papel fundamental na administração do país.

Data de celebração do Dia do Servidor Público

O funcionário ou servidor público no Brasil é definido pelo Código Penal como aquele que, mesmo de forma temporária ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública. Além disso, equiparam-se a funcionário público aqueles que exercem cargos, empregos ou funções em entidades paraestatais, assim como os que trabalham para empresas prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

É interessante notar que no Brasil, o emprego público se refere ao exercício da função pública por meio de um contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diferentemente do serviço estatutário, que é regulamentado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos. De acordo com Di Pietro, a Constituição de 1988 adotou o termo "servidor público" em vez de "funcionário público" (apesar deste último ainda ser utilizado em legislações ordinárias). A autora classifica os servidores públicos em três categorias: estatutários (ocupantes de cargos públicos sujeitos ao regime estatutário), temporários (contratados por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de interesse público, sem vínculo a cargo ou emprego público) e empregados públicos (contratados segundo a legislação trabalhista, detentores de emprego público).

Importância do trabalho do servidor público na sociedade

O regime jurídico dos servidores públicos é regido pelo Código de Ética do Servidor Público no Brasil, o qual estabelece os princípios deontológicos que devem ser seguidos pelos servidores. Inicialmente, a Constituição Federal previa a aplicação de um regime jurídico único para todas as contratações dos entes federativos. No entanto, a Emenda Constitucional n°. 19 flexibilizou essa exigência, permitindo a adoção do regime estatutário ou celetista. Posteriormente, após a apreciação da ADIn 2.135, o regime único foi restabelecido.

No Brasil, a regulamentação do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias e fundações públicas federais é feita pela Lei Federal n°. 8.112/1990. É importante mencionar que essa lei não se aplica aos empregados públicos federais, que são regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei Federal n°. 9.962/2000.

A luta pelos direitos dos servidores públicos

Destaca-se que, a partir da Constituição Federal de 1988, ambos os regimes devem respeitar certas regras constitucionais, como a necessidade de realização de processo seletivo ou concurso público para admissão de todos os contratados pelo empregador público.

Assim, no Brasil, existem os chamados servidores estatutários (vinculados ao regime estabelecido pela Lei Federal n°. 8.112) e os chamados servidores celetistas (que seguem as regras da CLT).

É importante observar que a expressão "funcionário público" não é utilizada na Constituição Federal de 1988, devido ao regime contratual celetista que se assemelha ao empregado do setor privado. A Constituição preferiu empregar as designações "servidor público" e "agente público" para se referir aos trabalhadores do Estado. O termo "agente público" é mais abrangente, englobando os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares que atuam colaborando com o Estado. Os servidores públicos são considerados uma categoria de agentes públicos, sendo os agentes permanentes, profissionais a serviço da Administração Pública.

Os diferentes tipos de servidor público

No entanto, no Código Penal Brasileiro, ainda há menção ao termo "funcionário público", que tem uma abrangência maior do que a do servidor público. Por exemplo, um mesário, ao exercer a função pública de auxiliar no processo eleitoral, é considerado um funcionário público em relação aos atos praticados nessa função, mesmo que temporária e não remunerada.

O provimento é um ato administrativo essencial no preenchimento de cargos públicos no Brasil. É um tema abordado na obra clássica do jurista brasileiro Fernando Henrique Mendes de Almeida, escrita em 1941, que trata do direito administrativo no país. Esse livro é considerado uma referência na literatura administrativista nacional e, em particular, aborda a questão dos servidores públicos.

No contexto brasileiro, a Lei Nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, regulamenta o provimento, estabelecendo diversas formas pelas quais ele pode ocorrer. Entre essas formas estão a nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Cada uma delas possui um significado especial dentro da administração pública e determina a maneira legal de acesso aos cargos públicos no Brasil.

Os desafios enfrentados pelos servidores públicos

Além do provimento, outro aspecto importante a ser considerado é a retribuição pecuniária dos servidores públicos em relação aos serviços prestados ao Estado. Essa retribuição assume diferentes formas, cada uma com suas particularidades. O vencimento, por exemplo, é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, cujo valor é fixado em lei. Já a remuneração consiste no vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Existe também o subsídio, que é uma retribuição pecuniária exclusiva e fixada em parcela única, sem acréscimo de gratificações ou outros adicionais. Essa forma de remuneração é aplicada em casos específicos definidos por lei. Outras formas de retribuição incluem o provento, que é a retribuição paga ao servidor público quando se aposenta, e a pensão, que é a retribuição paga aos beneficiários do servidor público falecido.

No artigo 39, parágrafo 4°, da Constituição Federal de 1988, é estabelecido que membros de poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sem acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra forma remuneratória. Essa regra é aplicada obedecendo o disposto no artigo 37, incisos X e XI da mesma Constituição.

A valorização do servidor público

É importante ressaltar que nenhum salário no serviço público pode ser superior aos subsídios pagos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. No entanto, há questionamentos sobre a efetiva obediência a essas regras.

Além das questões relacionadas à retribuição, existem cargos em comissão e funções de confiança na administração pública. Os cargos em comissão, anteriormente chamados de cargos de confiança, são destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento. O provimento desses cargos não ocorre por meio de concurso público, sendo a nomeação livre. Os servidores comissionados podem ser efetivos, ou seja, fazerem parte da carreira, ou pessoas externas à administração pública. No entanto, eles não possuem estabilidade e podem ser exonerados a qualquer momento. No caso dos servidores efetivos, eles retornam ao cargo normal, enquanto as pessoas externas perdem o vínculo com a administração pública. Os servidores comissionados não possuem os mesmos direitos dos efetivos, principalmente em relação à previdência, sendo filiados ao INSS. Além disso, há também a função de confiança, que consiste em uma função especial assumida por um servidor efetivo, deixando temporariamente sua função normal para exercer a função atribuída ao cargo em comissão.

Como é celebrado o Dia do Servidor Público

Quanto aos benefícios, os servidores públicos federais dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União/Ouvidoria, têm acesso a uma série de vantagens adicionais. Além da participação no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), eles recebem benefícios como auxílio-alimentação, assistência médica e odontológica, auxílio-transporte, diárias para missões e viagens de trabalho, auxílio-moradia, auxílio-creche, ajuda de custo para despesas de mudança, auxílio-funeral, auxílio-natividade e participação em programa previdenciário RPPS. Além desses benefícios, existem também as gratificações e adicionais, como a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina, o adicional por atividades insalubres, perigosas ou penosas, o adicional por serviço extraordinário, o adicional noturno, o adicional de férias e outros relacionados ao local ou natureza do trabalho, bem como a gratificação por encargo de curso ou concurso.

É fundamental que os servidores públicos estejam cientes dos seus direitos e deveres, assim como da legislação que regula o provimento e a retribuição pecuniária. Essas informações são essenciais para uma gestão pública transparente e eficiente, garantindo a valorização do serviço público e o cumprimento das responsabilidades inerentes aos cargos ocupados pelos servidores.

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